HC 894499 - DECISAO

HC 894499 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo e sua apreciação direta por esta Corte acarretaria indevida supressão de instância, fundamento que ampara o não conhecimento com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Supressão De Instância, Data Base
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unificação De Penas Supressão De Instância Data Base

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suposta ilegalidade por consideração de pena já extinta no cálculo de penas
  2. 2 alteração da data-base para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao apreciar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo e sua apreciação direta por esta Corte acarretaria indevida supressão de instância, fundamento que ampara o não conhecimento com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se