HC 948308 - DECISAO

HC 948308 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o mandado de busca e apreensão foi fundado em diligências e fundada suspeita, não houve violação ao direito ao silêncio com prejuízo demonstrado, e a dosimetria com aumento por maus antecedentes e a recusa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 estavam devidamente fundamentadas; assim, não cabe habeas corpus para substituir o recurso cabível, e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS RODRIGUES FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Direito Ao Silêncio, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Direito Ao Silêncio Dosimetria Maus Antecedentes +3 more

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Parties

LUIS CARLOS RODRIGUES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 violação do direito ao silêncio na prisão em flagrante
  3. 3 suficiência das provas (materialidade e autoria)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o mandado de busca e apreensão foi fundado em diligências e fundada suspeita, não houve violação ao direito ao silêncio com prejuízo demonstrado, e a dosimetria com aumento por maus antecedentes e a recusa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 estavam devidamente fundamentadas; assim, não cabe habeas corpus para substituir o recurso cabível, e a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.