HC 831335 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a presunção de pobreza prevista no Tema 931 não se aplica quando a declaração é exarada por curador especial, exigindo-se comprovação da hipossuficiência, o que não ocorreu nos autos.
- Parties
- Paciente: THOMA Z MOURA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Hipossuficiência Econômica, Defensoria Pública, Curador Especial, Presunção De Pobreza, Extinção Da Punibilidade, Multa, Recurso Substitutivo
Case Brief
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Parties
THOMA Z MOURA DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da presunção de pobreza quando a declaração é feita por curador especial
- 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 3 Possibilidade de extinção da punibilidade da multa com base na hipossuficiência declarada pela defensoria pública
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a presunção de pobreza prevista no Tema 931 não se aplica quando a declaração é exarada por curador especial, exigindo-se comprovação da hipossuficiência, o que não ocorreu nos autos.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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