HC 964688 - DECISAO

HC 964688 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há indicação de que o delito foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, estando preenchidos os requisitos dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e o entendimento do HC 143.641/STF, sem prejuízo da aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARIA FERNANDA CAVALCANTE DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva Por Domiciliar (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, com aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MARIA FERNANDA CAVALCANTE DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva Por Domiciliar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há indicação de que o delito foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, estando preenchidos os requisitos dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e o entendimento do HC 143.641/STF, sem prejuízo da aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, com aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem