HC 919484 - DECISAO

HC 919484 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substituto do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e porque não se verificou a presença de coação ilegal nos termos do artigo 654, §2º do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: HIAGO HENRIQUE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Controle De Legalidade E Proporcionalidade Da Sanção Administrativa, Efeito Substitutivo Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Controle De Legalidade E Proporcionalidade Da Sanção Administrativa Efeito Substitutivo Do Habeas Corpus

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Parties

HIAGO HENRIQUE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de prévia condenação administrativa por falta grave para apreciação judicial
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substituto do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e porque não se verificou a presença de coação ilegal nos termos do artigo 654, §2º do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.