HC 929988 - DECISAO

HC 929988 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar revisão criminal de julgados de instância de origem, consoante art. 105, I, "e", da Constituição e precedentes citados.

Parties
Paciente: MATHEUS SOUSA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Testemunhal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Majorante De Emprego De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal Revisão Criminal Competência Do STJ Majorante De Emprego De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado

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Parties

MATHEUS SOUSA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico à luz do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar revisão criminal de julgados de instância de origem, consoante art. 105, I, "e", da Constituição e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • A liminar foi indeferida (fls. 121-122)
  • Não conheço do habeas corpus