HC 681193 - DECISAO

HC 681193 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem comprovou que houve consentimento da adolescente para o acesso ao celular, as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas conforme Lei n. 9.296/1996 e os elementos probatórios (gravações, conversas) justificam a aplicação das agravantes e a dosimetria adotada; além disso, o habeas corpus não é via apropriada para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: EDMAR DA CONCEICAO; Paciente: GILMAX DE OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Art. 35 Lei 11.343/2006, Art. 40, IV Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Art. 35 Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

EDMAR DA CONCEICAO

Paciente

GILMAX DE OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por acesso ao celular de adolescente
  2. 2 fundamentação da decisão que autorizou interceptação telefônica e suas prorrogações
  3. 3 elevação genérica da pena-base e fundamentação da culpabilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem comprovou que houve consentimento da adolescente para o acesso ao celular, as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas conforme Lei n. 9.296/1996 e os elementos probatórios (gravações, conversas) justificam a aplicação das agravantes e a dosimetria adotada; além disso, o habeas corpus não é via apropriada para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.