HC 936030 - DECISAO

HC 936030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária não atribuída a esta Corte pelo art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: LUCIANO PEREIRA DE CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1513586-30.2020.8.26.0228); Ministerio Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Competência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

LUCIANO PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1513586-30.2020.8.26.0228)

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova inicial por busca pessoal praticada por guardas civis metropolitanos
  2. 2 se o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 existência de teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária não atribuída a esta Corte pelo art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse o conhecimento da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se