HC 959369 - DECISAO

HC 959369 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o pedido de trancamento da ação penal não pode ser conhecido pela Corte por supressão de instância, e a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nas circunstâncias concretas e no artigo 312 do CPP, diante do risco à ordem pública e possível vinculação do paciente a organização criminosa.

Parties
Paciente: HILÁRIO JÚNIOR TRAVASSOS MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Impetração Não Conhecida; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

HILÁRIO JÚNIOR TRAVASSOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Impetração Não Conhecida; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado
  3. 3 manutenção dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o pedido de trancamento da ação penal não pode ser conhecido pela Corte por supressão de instância, e a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nas circunstâncias concretas e no artigo 312 do CPP, diante do risco à ordem pública e possível vinculação do paciente a organização criminosa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Pedido de liminar prejudicado.