HC 950328 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Reconsideração Pelo Presidente Do Stj, Com Concessão Da Ordem Para Reapreciação Pelo Desembargador Relator

Legal Issues

1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática da origem sem supressão de instância
2. 2 correlação e fundamentação da medida cautelar que proíbe frequentar bares, boates, casas e festas noturnas com o objetivo de proteção da vítima
3. 3 impacto da ausência de requerimento de revogação pelo juízo de origem na admissibilidade do writ perante o Tribunal superior

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia indeferido liminarmente o habeas corpus por entender que não há óbice à apreciação, pelo Tribunal de origem, da alegação de ausência de fundamentação da medida cautelar (proibição de frequentar determinados locais), e concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando que o Desembargador relator reaprecie a impetração originária, afastando o fundamento de supressão de instância quanto à análise da idoneidade da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

reconsideração da decisão agravada e concessão da ordem de habeas corpus

Orders

• Reconsidero a decisão agravada de fls. 746-747 e concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Desembargador relator reaprecie, como julgar de direito, a impetração originária, afastado o entendimento de supressão de instância na análise da idoneidade da decisão judicial de primeiro grau questionada.