HC 852086 - ACORDAO

HC 852086 - ACORDAO

No caso, a atuação dos guardas municipais foi válida por ocorrer em situação de flagrante delito, e a confissão parcial prestada perante os guardas configura hipótese de incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal nos termos da Súmula 545/STJ e do REsp n. 1.972.098/SC; assim, na segunda fase da dosimetria a atenuante foi reconhecida e compensada com a agravante da reincidência conforme o Tema Repetitivo 585, resultando na fixação da pena definitiva pelo furto qualificado em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LEEDORSY IDIOMAR MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva pelo delito de furto qualificado em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Confissão, Dosimetria, Reincidência, Atenuante, Súmula 545/stj, Tema Repetitivo 585
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Busca Pessoal Guardas Municipais Confissão Dosimetria +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEEDORSY IDIOMAR MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada por guardas municipais em situação de flagrante delito
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) quando a confissão é extrajudicial e parcial
  3. 3 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

No caso, a atuação dos guardas municipais foi válida por ocorrer em situação de flagrante delito, e a confissão parcial prestada perante os guardas configura hipótese de incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal nos termos da Súmula 545/STJ e do REsp n. 1.972.098/SC; assim, na segunda fase da dosimetria a atenuante foi reconhecida e compensada com a agravante da reincidência conforme o Tema Repetitivo 585, resultando na fixação da pena definitiva pelo furto qualificado em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva pelo delito de furto qualificado em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  • Compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência