HC 780241 - ACORDAO

HC 780241 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi debatida nem decidida colegiadamente no Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede o exame por esta Corte, nos termos do art. 105, I e II, da Constituição Federal e do art. 13, I e II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: José Railson da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Súmula 444/stj, Bis in Idem, Fundamentação Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Supressão De Instância Súmula 444/stj Bis in Idem Fundamentação Da Pena

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Parties

José Railson da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus por esta Corte quando a matéria não foi debatida no tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para aumento da pena-base
  3. 3 Aplicação de fração superior ao mínimo na causa de aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi debatida nem decidida colegiadamente no Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede o exame por esta Corte, nos termos do art. 105, I e II, da Constituição Federal e do art. 13, I e II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus