HC 880253 - ACORDAO

HC 880253 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o ingresso policial no domicílio foi legítimo na medida em que o mandado de busca e apreensão autorizava busca no imóvel e busca pessoal das pessoas presentes (art. 244 CPP), as drogas e dinheiro foram encontrados de forma fortuita sem desvio de finalidade, os requisitos legais para a preventiva estavam preenchidos (art. 312 CPP), e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: GUILHERME JOSE MATOS; Autoridade Coatora: TJSC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Provas Por Encontro Fortuito, Nulidade Processual, Serendipidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Provas Por Encontro Fortuito +2 more

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Parties

GUILHERME JOSE MATOS

Paciente

TJSC

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decorrente de flagrante durante cumprimento de mandado de busca e apreensão
  2. 2 validade de provas encontradas fortuitamente (serendipidade)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ingresso policial no domicílio foi legítimo na medida em que o mandado de busca e apreensão autorizava busca no imóvel e busca pessoal das pessoas presentes (art. 244 CPP), as drogas e dinheiro foram encontrados de forma fortuita sem desvio de finalidade, os requisitos legais para a preventiva estavam preenchidos (art. 312 CPP), e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.