RHC 206621 - DECISAO

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O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a tese de ausência de fundamentação da prisão já havia sido anteriormente apreciada sem superveniência de fato novo, impedindo reexame pela Corte; além disso, diante da gravidade dos fatos, complexidade da investigação, pluralidade de réus e indícios de risco à ordem pública e de interferência na produção de provas, não se configurou excesso de prazo nem se demonstrou que a prisão preventiva devesse ser substituída por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Recorrente: FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Desmembramento Do Processo, Competência Do Juízo Processante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 contemporaneidade dos fatos no decreto preventivo

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a tese de ausência de fundamentação da prisão já havia sido anteriormente apreciada sem superveniência de fato novo, impedindo reexame pela Corte; além disso, diante da gravidade dos fatos, complexidade da investigação, pluralidade de réus e indícios de risco à ordem pública e de interferência na produção de provas, não se configurou excesso de prazo nem se demonstrou que a prisão preventiva devesse ser substituída por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se