HC 861349 - DECISAO

HC 861349 - DECISAO

Verificada a promoção do paciente ao regime aberto em 04/06/2024 nos autos do Processo nº 7014741-81.2013.8.26.0482, perdeu-se o objeto do habeas corpus impetrado; por esse motivo o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ADRIANO SEVERINO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Perda De Objeto, Competência Do Juízo Das Execuções Criminais, Faltas Disciplinares Reabilitadas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Perda De Objeto Competência Do Juízo Das Execuções Criminais Faltas Disciplinares Reabilitadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO SEVERINO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas para indeferimento de benefícios
  3. 3 perda de objeto em razão da promoção ao regime aberto

Ratio Decidendi

Verificada a promoção do paciente ao regime aberto em 04/06/2024 nos autos do Processo nº 7014741-81.2013.8.26.0482, perdeu-se o objeto do habeas corpus impetrado; por esse motivo o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se