RHC 192993 - DECISAO

RHC 192993 - DECISAO

A prisão preventiva foi corretamente fundamentada e mantida em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e da periculosidade demonstrada (homicídio qualificado e evasão do distrito da culpa), sendo necessária para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal; as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a custódia cautelar nem para substituir por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Edmilson Nascimento Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/validada)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Edmilson Nascimento Moura

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/validada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi corretamente fundamentada e mantida em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e da periculosidade demonstrada (homicídio qualificado e evasão do distrito da culpa), sendo necessária para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal; as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a custódia cautelar nem para substituir por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado (ordem denegada)

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.