HC 943270 - DECISAO

HC 943270 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de via recursal legal e de revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão de instância estadual, matéria que exige via recursal ou revisional própria, e porque foi interposto simultaneamente recurso especial, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade; além disso, o STJ limita sua competência para revisão criminal aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Paciente: FRANCISCO MIGUEL SALES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Ordem Não Conhecida Pelo STJ
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Competência Do STJ, Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Revisão Criminal Unirrecorribilidade Competência Do STJ Materialidade

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Parties

FRANCISCO MIGUEL SALES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Ordem Não Conhecida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 ausência de prova da materialidade do crime de tráfico
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar julgados de outras instâncias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de via recursal legal e de revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão de instância estadual, matéria que exige via recursal ou revisional própria, e porque foi interposto simultaneamente recurso especial, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade; além disso, o STJ limita sua competência para revisão criminal aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.