HC 963844 - DECISAO

HC 963844 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita diante da existência de agravo de execução penal interposto e por ausência de apreciação de mérito pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de analisar a matéria sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS FLORIO; Autoridade Coatora: Juiz do DEECRIM da 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente/SP; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC nº 2334654-66.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo De Execução Penal, Supressão De Instância, Prequestionamento
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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS FLORIO

Paciente

Juiz do DEECRIM da 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente/SP

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC nº 2334654-66.2024.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 adequação da via do habeas corpus em substituição ao agravo de execução penal
  3. 3 possibilidade de análise pelo STJ diante de ausência de decisão de mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita diante da existência de agravo de execução penal interposto e por ausência de apreciação de mérito pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de analisar a matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não se conhece do pedido de habeas corpus
  • Publique-se