HC 865058 - DECISAO

HC 865058 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque pretendeu-se, por meio do writ, reanalisar matéria já decidida com trânsito em julgado, configurando-se pedido revisional cuja competência originária não é desta Corte, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a atuação via habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO FELIX DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RICARDO FELIX DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de reconhecimento de detração do tempo em prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 estabelecimento do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque pretendeu-se, por meio do writ, reanalisar matéria já decidida com trânsito em julgado, configurando-se pedido revisional cuja competência originária não é desta Corte, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a atuação via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.