HC 963358 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração atacou dois atos coatores distintos proferidos pelo Tribunal de origem, afrontando a jurisprudência do STJ de que cada habeas corpus deve impugnar um único ato coator, razão pela qual não se conheceu do pedido de liminar.
- Parties
- Paciente: SABRINA DE OLIVEIRA PEREIRA; Paciente: RONALDO ALEF DE JESUS DA PUREZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
SABRINA DE OLIVEIRA PEREIRA
Paciente
RONALDO ALEF DE JESUS DA PUREZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 possibilidade de impugnar mais de um ato coator em um único habeas corpus
- 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP
- 3 requisitos do art. 302 do CPP para configuração do flagrante
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração atacou dois atos coatores distintos proferidos pelo Tribunal de origem, afrontando a jurisprudência do STJ de que cada habeas corpus deve impugnar um único ato coator, razão pela qual não se conheceu do pedido de liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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