HC 795792 - DECISAO

HC 795792 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato apontado como coator é sentença condenatória de primeiro grau, não abrangida pela competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO FERREIRA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço da presente impetração por incompetência deste Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C Da Constituição, Art. 33 C/c Art. 40, V Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C Da Constituição Art. 33 C/c Art. 40, V Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALEX SANDRO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 Natureza do ato coator (sentença condenatória de primeiro grau)
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, "c", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato apontado como coator é sentença condenatória de primeiro grau, não abrangida pela competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração por incompetência deste Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço da presente impetração por incompetência deste Superior Tribunal de Justiça.