HC 964009 - DECISAO

HC 964009 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante do fato de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos e de a conduta em tese (tráfico de drogas) não ter sido praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que se aplicam o entendimento do HC 143.641/SP e as previsões inseridas pela Lei n. 13.769/2018 (art. 318-A do CPP), autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JULIANA JESUINO MEIRELLES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a CPP, Lei N. 13.769/2018, HC 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a CPP Lei N. 13.769/2018 +1 more

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Parties

JULIANA JESUINO MEIRELLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 incidência da Lei n. 13.769/2018 e dos arts. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante do fato de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos e de a conduta em tese (tráfico de drogas) não ter sido praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que se aplicam o entendimento do HC 143.641/SP e as previsões inseridas pela Lei n. 13.769/2018 (art. 318-A do CPP), autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise e da imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal