HC 964660 - DECISAO

HC 964660 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente, devendo ser indeferido liminarmente e os autos encaminhados à Defensoria Pública da União para que preste assistência jurídica ao paciente.

Parties
Paciente: EDVALDO BARRETO DE ARRUDA; Impetrante: estagiário do Curso de Direito; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª DEECRIM URS 5ª RAJ/ Presidente Presidente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; remessa dos autos à Defensoria Pública da União.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Assistência Jurídica Da Defensoria Pública, Instrução Deficiente, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Assistência Jurídica Da Defensoria Pública Instrução Deficiente Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO BARRETO DE ARRUDA

Paciente

estagiário do Curso de Direito

Impetrante

Juízo da 2ª DEECRIM URS 5ª RAJ/ Presidente Presidente/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiência de instrução quando impetrado de próprio punho
  3. 3 competência institucional da Defensoria Pública para assistência do necessitado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente, devendo ser indeferido liminarmente e os autos encaminhados à Defensoria Pública da União para que preste assistência jurídica ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; remessa dos autos à Defensoria Pública da União.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que, dentro de suas atribuições legais e nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020, promova a defesa dos interesses do paciente.