Rcl 47922 - DECISAO

Rcl 47922 - DECISAO

Não houve descumprimento da decisão do HC n. 924.201/SP, pois o mandado de prisão foi recolhido, foi solicitada vaga no regime semiaberto e foi determinada a intimação (realizada e comunicada ao defensor); diante do não comparecimento espontâneo do apenado, foi expedido novo mandado de prisão, de modo que a insurgência do reclamante refere-se ao procedimento adotado e não a descumprimento deliberado da decisão superior, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: Fernando Cavalheiro Martins; Reclamado: Juiz das Execuções de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito (julgo Improcedente)
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Cumprimento De Pena, Intimação, Reclamação Constitucional, Súmula Vinculante 56/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Cumprimento De Pena Intimação Reclamação Constitucional Súmula Vinculante 56/stf

Case Brief

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Parties

Fernando Cavalheiro Martins

Reclamante

Juiz das Execuções de Sorocaba/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito (julgo Improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento da decisão proferida no HC n. 924.201/SP
  2. 2 Se a intimação determinada foi efetivamente cumprida
  3. 3 Se houve descumprimento deliberado da decisão superior

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento da decisão do HC n. 924.201/SP, pois o mandado de prisão foi recolhido, foi solicitada vaga no regime semiaberto e foi determinada a intimação (realizada e comunicada ao defensor); diante do não comparecimento espontâneo do apenado, foi expedido novo mandado de prisão, de modo que a insurgência do reclamante refere-se ao procedimento adotado e não a descumprimento deliberado da decisão superior, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação.
  • Publique-se.