HC 964382 - DECISAO

HC 964382 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, objetos indicativos de tráfico e indícios de habitualidade), os quais demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos ou antecipar discussão sobre eventual pena e regime.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA MUNIZ CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Liminar Apreciado)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

EMERSON DA SILVA MUNIZ CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Liminar Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade e variedade de entorpecentes para garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, objetos indicativos de tráfico e indícios de habitualidade), os quais demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos ou antecipar discussão sobre eventual pena e regime.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.