RHC 208107 - DECISAO

RHC 208107 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária, de modo que o exame direto por esta Corte implicaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes mencionados.

Parties
Impetrante/recorrente: NILSON TOMAS DIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Decadência Do Direito De Representação, Violência Doméstica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Trancamento De Ação Penal Decadência Do Direito De Representação Violência Doméstica

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Parties

NILSON TOMAS DIAS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por matéria não apreciada na origem
  2. 2 possibilidade de trancamento parcial da ação penal quanto ao crime de ameaça (art.147 CP)
  3. 3 decadência do direito de representação (arts.395 II e 397 IV CPP; arts.103 e 107 IV CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária, de modo que o exame direto por esta Corte implicaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes mencionados.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.