HC 963834 - DECISAO
A impetração não trouxe aos autos cópia do acórdão impugnado (HC n. 0001116-97.2024.8.01.0001), requisito essencial para a análise do habeas corpus; por falta de instrução adequada do pedido, a pretensão não pode ser conhecida, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: BENEDITO PINHEIRO CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de instrução
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Trancamento De Inquérito, Medidas Cautelares, Pesca Probatória
Case Brief
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Parties
BENEDITO PINHEIRO CUNHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa alegada para o inquérito policial
- 2 uso de provas supostamente ilícitas obtidas por requisição direta de RIF ao COAF sem autorização judicial
- 3 alegação de pesca probatória e reabertura de fatos já apurados em procedimento anterior
Ratio Decidendi
A impetração não trouxe aos autos cópia do acórdão impugnado (HC n. 0001116-97.2024.8.01.0001), requisito essencial para a análise do habeas corpus; por falta de instrução adequada do pedido, a pretensão não pode ser conhecida, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de instrução
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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