HC 965287 - DECISAO

HC 965287 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há manifestação do Tribunal de origem sobre o pedido; nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal e precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA LISBOA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Execuções Criminais da comarca de Sorocaba-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Livramento Condicional, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Livramento Condicional Indeferimento Liminar

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Parties

JOAO BATISTA LISBOA

Paciente

Juízo da Vara Execuções Criminais da comarca de Sorocaba-SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de apreciação direta pelo STJ quando o Tribunal de origem não apreciou o pedido
  3. 3 Concessão de livramento condicional (pedido formulado pela impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há manifestação do Tribunal de origem sobre o pedido; nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal e precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.