HC 830112 - DECISAO

HC 830112 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio quando há possibilidade de recurso especial; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão questionado apresentou motivação válida ao fixar a data-base na data da última prisão, em razão de nova condenação, revogação do livramento condicional e unificação de penas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: HEMERSON COSTA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Data Base Para Progressão De Regime, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Flagrante Ilegalidade, Adequação Da Via
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Unificação De Penas Livramento Condicional Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

HEMERSON COSTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 determinação da data-base para progressão de regime (data da última prisão vs data anterior ao livramento condicional)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio quando há possibilidade de recurso especial; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão questionado apresentou motivação válida ao fixar a data-base na data da última prisão, em razão de nova condenação, revogação do livramento condicional e unificação de penas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.