HC 943818 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não há evidência de risco iminente ao direito de locomoção dos pacientes e porque a defesa já interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade, sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo do recurso próprio.
- Parties
- Paciente: ROSINALDO FERREIRA PAZ; Paciente: MARLENE MARINHO DE ARAÚJO PAZ; Paciente: JOSÉ FERREIRA PAZ NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Sustentação Oral, Colegialidade, Flagrante Ilegalidade, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993
Case Brief
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Parties
ROSINALDO FERREIRA PAZ
Paciente
MARLENE MARINHO DE ARAÚJO PAZ
Paciente
JOSÉ FERREIRA PAZ NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão
- 2 princípio da unirrecorribilidade
- 3 afronta à colegialidade por decisão monocrática e pedido de sustentação oral
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não há evidência de risco iminente ao direito de locomoção dos pacientes e porque a defesa já interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade, sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo do recurso próprio.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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