HC 962956 - DECISAO

HC 962956 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo teratologia não demonstrada; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta, periculosidade social, prova da materialidade e indícios de autoria, atendendo aos pressupostos do art. 312 e do art. 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO MORAIS DE CASTRO SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula N. 691 Do STF, Contemporaneidade Da Prisão, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula N. 691 Do STF Contemporaneidade Da Prisão Excesso De Prazo +1 more

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Parties

JOAO PEDRO MORAIS DE CASTRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator (Súmula 691 do STF)
  2. 2 existência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo teratologia não demonstrada; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta, periculosidade social, prova da materialidade e indícios de autoria, atendendo aos pressupostos do art. 312 e do art. 313, I, do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.