HC 965511 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido decidida no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a súmula; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: DEIVID VINICIUS BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DEIVID VINICIUS BARBOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
- 2 alegada nulidade do flagrante por violação de domicílio
- 3 pedido de revogação da prisão preventiva e trancamento da ação penal
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido decidida no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a súmula; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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