RHC 200221 - DECISAO

RHC 200221 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, à luz da jurisprudência do STJ, não se exige perícia para comprovar a potencialidade das munições em crimes de perigo abstrato previstos na Lei 10.826/2003; a ausência de audiência de custódia em 24 horas não gera nulidade automática; e os elementos fáticos (15 munições calibre 40, 101 g de pó análogo à cocaína e confissão de integração ao PCC) demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não sendo adequadas, no momento, medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO VALDONE ANCHIETA ARRAIS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Porte De Munição, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Porte De Munição Tráfico De Drogas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VALDONE ANCHIETA ARRAIS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial sobre munições
  2. 2 excesso de prazo na realização da audiência de custódia e nulidade processual
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, à luz da jurisprudência do STJ, não se exige perícia para comprovar a potencialidade das munições em crimes de perigo abstrato previstos na Lei 10.826/2003; a ausência de audiência de custódia em 24 horas não gera nulidade automática; e os elementos fáticos (15 munições calibre 40, 101 g de pó análogo à cocaína e confissão de integração ao PCC) demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não sendo adequadas, no momento, medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.