RHC 208409 - DECISAO

RHC 208409 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus já distribuído perante o STJ (HC n. 959.109/MG) e por inadequação da via para a matéria de execução penal, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e precedentes que vedam a reiteração e autorizam indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: EDELCIO FERREIRA; Órgão Julgador De Origem (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Suspensão De Benefícios (trabalho Externo E Saída Temporária), Falta Grave, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Do HC Como Substituto De Recurso, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Suspensão De Benefícios (trabalho Externo E Saída Temporária) Falta Grave Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

EDELCIO FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisões da execução penal (regressão de regime e suspensão de benefícios)
  2. 2 se a ausência de especificação do horário de retorno configura falta grave
  3. 3 reiteração de habeas corpus perante o STJ e sua vedação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus já distribuído perante o STJ (HC n. 959.109/MG) e por inadequação da via para a matéria de execução penal, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e precedentes que vedam a reiteração e autorizam indeferimento liminar.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.