HC 964835 - DECISAO

HC 964835 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, por não se verificar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade, teratologia ou deficiência de fundamentação ínsita na decisão de indeferimento da liminar na origem; a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS GERMANO; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Origem: Habeas Corpus Criminal N. 2360460 06.2024.8.26.0000
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão Criminal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Criminal Súmula 691/stf

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Parties

LUIZ CARLOS GERMANO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Origem: Habeas Corpus Criminal N. 2360460 06.2024.8.26.0000

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 conversão de prisão temporária em preventiva sem fatos novos
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, por não se verificar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade, teratologia ou deficiência de fundamentação ínsita na decisão de indeferimento da liminar na origem; a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.