HC 965256 - DECISAO

HC 965256 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido se apresenta como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, prática na qual esta Corte é incompetente para o processamento do pedido revisional (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se demonstrou a existência de coação ilegal apta a ensejar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: WAYSTER MOREIRA PRADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Cadeia De Custódia Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

WAYSTER MOREIRA PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela quebra da cadeia de custódia
  2. 2 nulidade por reconhecimento pessoal irregular
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e aplicação do princípio da consunção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido se apresenta como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, prática na qual esta Corte é incompetente para o processamento do pedido revisional (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se demonstrou a existência de coação ilegal apta a ensejar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se