HC 965225 - DECISAO

HC 965225 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691/STF, sendo necessário que o tribunal de origem tenha julgado o mérito do writ, e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao verbete sumular, tendo em vista que a custódia preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e modus operandi indicativos de gravidade concreta).

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Em Tribunal Superior
Outcome
Pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice processual.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

MATHEUS PEREIRA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Em Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como condição para superar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP, inclusive em face da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691/STF, sendo necessário que o tribunal de origem tenha julgado o mérito do writ, e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao verbete sumular, tendo em vista que a custódia preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e modus operandi indicativos de gravidade concreta).

Court Disposition

Pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice processual.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.