RHC 202307 - DECISAO

RHC 202307 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a questão sobre a ilegalidade das buscas envolve contornos fáticos e prova analisados exaustivamente na sentença condenatória, havendo apelação interposta e pendente na instância de origem, devendo tal matéria ser primeiro decidida pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MURILO SIMAS JÚNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado; Apelação Interposta E Pendente Na Origem
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Buscas Veicular E Domiciliar, Nulidade De Provas, Apelação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Buscas Veicular E Domiciliar Nulidade De Provas Apelação

Case Brief

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Parties

MURILO SIMAS JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado; Apelação Interposta E Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Habeas Corpus n. 5038978-78.2024.8.24.0000)
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por buscas veicular e domiciliar realizadas sem fundadas razões
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante de matéria fático-probatória exaurida em sentença e de apelação pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a questão sobre a ilegalidade das buscas envolve contornos fáticos e prova analisados exaustivamente na sentença condenatória, havendo apelação interposta e pendente na instância de origem, devendo tal matéria ser primeiro decidida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.