HC 961133 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido para apreciação da liminar porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: ANDRIELI FLORES ARNOLD
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRIELI FLORES ARNOLD
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 regularidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido para apreciação da liminar porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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