HC 961344 - DECISAO

HC 961344 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício; além disso, a matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada pelo colegiado de origem, tornando esta Corte incompetente para examinar o pedido.

Parties
Paciente: WELLINGTON ROBSON BRUNO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D'Oliveira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Uso De Arma De Fogo, Resistência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Uso De Arma De Fogo +1 more

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Parties

WELLINGTON ROBSON BRUNO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D'Oliveira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação de atenuantes e agravantes na dosimetria (Súmula 231 STJ)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício; além disso, a matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada pelo colegiado de origem, tornando esta Corte incompetente para examinar o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.