HC 945515 - DECISAO

HC 945515 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de posterior condenação do paciente (pena total de 18 anos, 6 meses e 25 dias e pagamento de 50 dias-multa), de modo que a custódia passa a decorrer de novo título; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, por flagrante legal e presença dos requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo excesso de prazo.

Parties
Paciente: ELIMARCOS JOSE LIMA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Lesão Corporal Contra Autoridade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Excesso De Prazo Lesão Corporal Contra Autoridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIMARCOS JOSE LIMA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante
  2. 2 existência dos pressupostos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 configuração de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de posterior condenação do paciente (pena total de 18 anos, 6 meses e 25 dias e pagamento de 50 dias-multa), de modo que a custódia passa a decorrer de novo título; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, por flagrante legal e presença dos requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.