HC 946972 - DECISAO

HC 946972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique sua utilização em lugar do recurso cabível e porque o decreto condenatório transitado em julgado está acobertado pela coisa julgada; as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundadas razões (denúncia anônima especificada, abordagem com apreensão de porção de droga em revista pessoal, notoriedade do paciente por envolvimento com tráfico) e houve autorização de morador para ingresso, não se comprovando ilicitude das provas; a desconstituição da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO BOHRER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Coisa Julgada +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BOHRER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal
  2. 2 licitude da entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique sua utilização em lugar do recurso cabível e porque o decreto condenatório transitado em julgado está acobertado pela coisa julgada; as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundadas razões (denúncia anônima especificada, abordagem com apreensão de porção de droga em revista pessoal, notoriedade do paciente por envolvimento com tráfico) e houve autorização de morador para ingresso, não se comprovando ilicitude das provas; a desconstituição da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.