HC 875682 - DECISAO

HC 875682 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão atacado: a avaliação médica indicou que não se trata de gestação de risco e há possibilidade de acompanhamento no estabelecimento prisional; ademais, a paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves, não havendo comprovação de situação excepcional que justifique a prisão domiciliar, de modo que a via mandamental não se presta à substituição do recurso previsto.

Parties
Paciente: ROSIMERI DO CARMO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Gestante, Proteção Da Criança, Interpretação Extensiva De Normas Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Gestante Proteção Da Criança Interpretação Extensiva De Normas Processuais

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Parties

ROSIMERI DO CARMO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducanda gestante ou mãe de menor
  3. 3 interpretação do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão atacado: a avaliação médica indicou que não se trata de gestação de risco e há possibilidade de acompanhamento no estabelecimento prisional; ademais, a paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves, não havendo comprovação de situação excepcional que justifique a prisão domiciliar, de modo que a via mandamental não se presta à substituição do recurso previsto.

Court Disposition

Não conheço habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.