HC 926861 - DECISAO

HC 926861 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a matéria já havia sido examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão anterior e a impetração atual representa mera reiteração do pedido; além disso, a alegação de reconhecimento ilícito não autoriza o habeas corpus quando a condenação foi fundamentada em conjunto probatório considerado idôneo e suficiente, e a modificação da conclusão demandaria reexame factual incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: WILTON SANTOS GUIMARÃES DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Latrocínio Tentado, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Ilícito, Mera Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Latrocínio Tentado Nulidade De Provas +3 more

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Parties

WILTON SANTOS GUIMARÃES DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal realizado em 2018 à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação se funda exclusivamente em reconhecimento ilícito
  3. 3 possibilidade de habeas corpus para reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a matéria já havia sido examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão anterior e a impetração atual representa mera reiteração do pedido; além disso, a alegação de reconhecimento ilícito não autoriza o habeas corpus quando a condenação foi fundamentada em conjunto probatório considerado idôneo e suficiente, e a modificação da conclusão demandaria reexame factual incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.