HC 960824 - DECISAO

HC 960824 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não instruiu a petição com a cópia do acórdão apontado como ato coator, documento essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do ônus de instrução aplicado pelo tribunal.

Parties
Paciente: THIAGO MONTEIRO PINHEIRO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Assistência De Defesa Técnica, Ônus Da Instrução Probatória
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Parties

THIAGO MONTEIRO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica na oitiva do paciente no PAD
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não instruiu a petição com a cópia do acórdão apontado como ato coator, documento essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do ônus de instrução aplicado pelo tribunal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.