HC 900761 - DECISAO

HC 900761 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, vez que nos autos da ação penal de origem foi proferida sentença que fixou regime semiaberto e revogou a prisão preventiva do agravante, com expedição de alvará de soltura; assim, cessaram as circunstâncias determinantes da interposição do recurso, autorizando o julgamento de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Perda superveniente do objeto do recurso em razão de revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, vez que nos autos da ação penal de origem foi proferida sentença que fixou regime semiaberto e revogou a prisão preventiva do agravante, com expedição de alvará de soltura; assim, cessaram as circunstâncias determinantes da interposição do recurso, autorizando o julgamento de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.