HC 960505 - DECISAO

HC 960505 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem; ademais, o habeas corpus estava deficientemente instruído por não juntar a decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar.

Parties
Paciente: MAQUILES FERNANDES MOTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

MAQUILES FERNANDES MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva após fixação de regime semiaberto na sentença
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem; ademais, o habeas corpus estava deficientemente instruído por não juntar a decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.