HC 937870 - DECISAO

HC 937870 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o remédio constitucional não pode substituir o recurso previsto em lei; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: RODNEI PIRES DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Impronúncia, Ouvir Dizer, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Impronúncia Ouvir Dizer Confissão Extrajudicial

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Parties

RODNEI PIRES DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato (unirrecorribilidade)
  2. 2 Inviabilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Preservação da colegialidade e jurisprudência dominante do STJ/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o remédio constitucional não pode substituir o recurso previsto em lei; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 63-64).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.