HC 945043 - DECISAO

HC 945043 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de impugnação de acórdão de tribunal estadual já transitado em julgado, o writ configura substitutivo de revisão criminal, e a competência do STJ para revisar condenações limita-se às hipóteses de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), havendo supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL JUNIOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Willian; Corréu: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer, Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 59 Do Código Penal, Art. 157, §2º, II, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

DANIEL JUNIOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Willian

Corréu

Anderson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer, Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Análise de dosimetria da pena e fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de impugnação de acórdão de tribunal estadual já transitado em julgado, o writ configura substitutivo de revisão criminal, e a competência do STJ para revisar condenações limita-se às hipóteses de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), havendo supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal