HC 961191 - DECISAO

HC 961191 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação recai sobre decisão monocrática do tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo supressão de instância e necessidade de interposição do recurso adequado (agravo regimental) para exaurir a instância, de modo que a Corte Superior não conheceu do writ.

Parties
Paciente: ELCIONE MONTEIRO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1032274-80.2024.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo +2 more

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Parties

ELCIONE MONTEIRO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1032274-80.2024.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem sem exaurimento de instância
  2. 2 Fundamentação da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar e imposição de monitoramento eletrônico
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa e prazo de revisão previsto no art.316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação recai sobre decisão monocrática do tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo supressão de instância e necessidade de interposição do recurso adequado (agravo regimental) para exaurir a instância, de modo que a Corte Superior não conheceu do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.